Maioridade Penal não é brincadeira de criança

Existem determinadas opiniões que caem no senso comum. Uma delas diz respeito à maioridade penal. A maioria das pessoas costuma dizer que deveriam mesmo reduzir a maioridade penal para que os delinquentes de 16 anos paguem o preço justo pelas barbáries cometidas. Entretanto, infelizmente a maioria da população não consegue ver o que de fato rege este debate, se é de fato a luta por justiça ou simplesmente empurrar a sujeira para debaixo do tapete.

Programas policiais proliferaram a roposta da diminuição da maioridade penal na televisão a serviço da sede de sangue do povo, e para que a população pense que a emissora está de fato agindo em favor do povo. Nessas lástimas televisivas sempre tem um apresentador com pose de justiceiro propondo que se ponham na cadeia os bandidos, que político tem que ir para a cadeia ou discursos superficiais do tipo. No entanto, o que quase não se vê é uma análise mais profunda que de fato apresente à população o que está realmente acontecendo, algo que forme e não somente informe.

A favor da diminuição da maioridade penal existem basicamente argumentos que dizem que se uma pessoa de dezesseis anos vota, se tem direito a participar da decisão política do país, por que não poder responder criminalmente pelos seus erros? Há também quem diga que qualquer jovem de dezesseis anos já sabe o que é errado ou certo, ainda por cima em plena era digital, por isso um adolescente que comete um crime hediondo pegar três aninhos no máximo de "castigo" não faz justiça. Entre outros argumentos que perpassam sempre pelo viés de que uma pessoa de dezesseis anos - idade para a qual se pretende reduzir a maioridade penal, que na lei em vigor é de 18 anos - já pode ser responsabilizado pelo crime que comete.

Então tá certo. Agora eu gostaria de ver se a filha de quem prega esse tipo de coisa engravidasse aos dezesseis anos, será que ela deveria cuidar da criança só? Será que pelo fato de uma adolescente de dezesseis anos já saber praticar sexo ela já tem maturidade para assumir um filho só, sem a ajuda dos pais? Claro que não, ainda que ela deva sim assumir a responsabilidade pelos seus atos, não podemos dizer que é a mesma coisa uma pessoa de dezesseis anos ou uma de trinta engravidar. É óbvio que, por mais que se tenha uma quantidade de formação absurda sendo acessíveis a adolescentes, uma pessoa passa por etapas, e quando essas etapas não são respeitadas surgem problemas. E negar educação a quem comete crimes, ou erre, é negar a oportunidade de termos adultos melhores. Por isso, para o bem dos adolescentes e de toda a sociedade, um jovem de dezesseis anos não deve ser responsabilizado da mesma forma que um adulto.

Mesmo porque isso não resolveria o problema social que gira em torno da criminalidade neste país. É evidente que a falta de políticas públicas, que a desestruturação familiar, que a falta de emprego, sobretudo nos grandes centros urbanos, que a escassês de terras no campo para o povo, e tantas outras mazelas terceiromundistas contribuem para o auto índice de criminalidade no país. Construir cadeis, ou mesmo entupí-las não tem se mostrado a melhor solução. Hoje, no Brasil, 65% da população carcerária são jovens de 18 a 29 anos, dentre os quais 85% não terminaram sequer o ensino fundamental. Ou seja, não seria uma solução muito mais benéfica para o país se a educação fosse de maior qualidade e mais acessível aos adolescentes do que jogar um/a indivíduo/a numa cadeia por ter roubado uma carteira e lá o/a preso/a adolescente conviver com todo/a tipo de criminoso/a, fatalmente fazendo com que essa pessoa imatura passe por uma faculdade do crime com direito a mestrado e doutorado?

Falo isso porque não existe lei perfeita. Se existisse lei perfeita, não existiria advogado ou juiz. Uma lei que poderia muito bem ser justa para alguns casos, seria de uma crueldade imensa para com a maioria epobrecida. Alguém imagina que fazer uma reformulação da maioridade penal sem reformular todo o judiciário não faria com que só adolescentes pobres pagassem pelo crime que cometerem? Ou alguém aqui acha que diminuindo maioridade penal a justiça vai reinar nesse país como num passe de mágica? Se o Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) existe, e nós vemos nossas crianças e adolescente a cada dia mais abandonados, imagina se a partir de agora, ao invés de criarmos leis que defendam os adolescentes nós comecemos a criar leis que os prejudique? Nem todo crime acontece por razões maniqueístas. Nem todo mundo que está cadeia é um sujeito mal natural e definitivamente.

Se adiminuição da maioridade penal acontecer, os traficantes vão usar pessoas ainda mais jovens para o crime. Se nem um debate mais maduro acontecer antes disso, e o congresso e o Ministério da Justiça se contentarem a fazer meras enquetes - que toda vez aparecem favoráveis a diminuição - ,daqui a pouco vamos fazer o mesmo debate sobre adolescentes de quatorze anos, alegando que há adolescentes de quatorze anos bem entendidos etc.

O mais sensato seria fazer uma reformulação no ECA, para que penas mais rígidas ou formas alternativas de penalizações a adolescentes já próximos a maioridade penal garantissem maior justiça a crimes brutais cometidos por adolescentes, pois sei que sempre há excessões. Mas antes disso, deveriam ser reformulados por completo os centros de tratamento de adolescentes infratores, que por mais que esteja menos pior hoje, ainda que tenham mudado o nome, não conseguiu deixar de ser a FEBEM dos nossos pesadelos na prática. Antes disso também, deveriam ser votadas leis que garantissem melhores condições de trabalho aos professores, reformular o ensino público, garantir políticas públicas para a infância e juventude, garantir que o estado seja reconhecido como um protetor para que o adolescente não veja no dono da boca esse papel. Garantir que os jovens do campo possam ter condições de viver sua vida no campo, para que diminua o inchaço populacional, e por consequência a violência nas cidades. Depois que o Estado garantir isso, ou pelo menos dar prioridade a essas discussões, aí eu penso que seria justo rever alguns pontos do ECA.